Calendário regulatório: novembro de 2026 a junho de 2027

Este informe reúne as mudanças com data marcada entre 1º de novembro de 2026 e 30 de junho de 2027 que afetam contratos comerciais, dados, vendas ao consumidor, administração tributária, relato de sustentabilidade e IA no Reino Unido, na UE, na Turquia, no Golfo, na Austrália e nos Estados Unidos. Cada item traz a data, a quem se aplica e o que preparar. Conferimos as datas com a legislação e com o material publicado por reguladores e autoridades tributárias em 15 de outubro de 2026. Quando uma data foi anunciada mas ainda não está em lei, ou quando houve sinalização de que vai mudar, isso é indicado.

Este material é um apoio ao planejamento, e não aconselhamento jurídico. Quais obrigações se aplicam a uma empresa específica depende de sua estrutura, de seus mercados e de seus contratos, e deve ser confirmado com seus próprios assessores.

Um padrão atravessa o calendário. A data de início raramente marca o início dos dados que contam. As taxas turísticas se aplicam a reservas já feitas, os relatórios salariais abrangem o ano anterior, os relatórios de emissões cobrem o ano precedente e as novas regras de dispensa alcançam pessoas contratadas meses antes. Para cada item, a preparação útil é verificar desde já se os registros dos quais ele vai depender existem.

Pouco antes do início do período, em 30 de outubro, os empregadores do Reino Unido passaram a ter o dever de tomar todas as medidas razoáveis para prevenir o assédio sexual de seus funcionários e o dever de não permitir assédio por terceiros. Prepare um plano de prevenção por escrito, registros de treinamento e um canal para que os funcionários denunciem assédio por parte de clientes.

Em meados de novembro termina a transição de doze meses, iniciada em 18 de novembro de 2025, para que os diretores e as pessoas com controle significativo já existentes no Reino Unido verifiquem sua identidade na Companies House, que afirmou que haverá medidas de fiscalização em seguida. Verifique em cada entidade do grupo se há pessoas não verificadas.

Em 20 de novembro passa a se aplicar a revisão da Diretiva de Crédito aos Consumidores da UE, que traz mais produtos de parcelamento e de crédito de baixo valor para dentro das regras de crédito ao consumidor. Vários Estados-Membros não tinham concluído sua legislação nacional até o verão europeu. Pergunte a cada provedor de pagamento posterior ou de financiamento quais regras ele vai aplicar em cada país e o que muda no checkout.

Em 2 de dezembro, nos termos do Regulamento de IA da UE (AI Act), os sistemas de IA generativa colocados no mercado antes de 2 de agosto de 2026 devem marcar seus resultados em formato legível por máquina, e novas proibições passam a valer para imagens íntimas geradas por IA sem consentimento e para material de abuso sexual infantil. Confirme com cada fornecedor de IA generativa como a marcação é aplicada ao conteúdo que você publica.

Em 9 de dezembro, a nova Diretiva de Responsabilidade por Produtos Defeituosos da UE começa a se aplicar aos produtos colocados no mercado após essa data, e o software passa a contar como produto. Mantenha registros de versões que mostrem qual versão chegou a qual cliente e verifique se os contratos com fornecedores distribuem a responsabilidade.

Em 10 de dezembro, as organizações australianas sujeitas ao Privacy Act devem explicar em sua política de privacidade onde um programa de computador toma decisões, ou fundamenta de forma substancial e direta decisões, que possam afetar significativamente as pessoas. Monte um registro dessas decisões e das informações pessoais que cada uma usa e, a partir dele, redija o texto da política.

Em 30 de dezembro, o Regulamento da UE sobre desmatamento (EUDR) passa a se aplicar a operadores grandes e médios, e a comerciantes e operadores a jusante de qualquer porte, para gado, cacau, café, dendê, borracha, soja e produtos de madeira. Mantenha as referências das declarações de due diligence por lote, em local acessível a despachantes aduaneiros e clientes.

Em 1º de janeiro, várias mudanças começam no Reino Unido. Para demissões a partir dessa data, o período de carência para a proteção comum contra dispensa injusta cai de dois anos para seis meses e o teto das indenizações compensatórias é eliminado, junto com novas proteções contra a prática de demitir e recontratar em condições piores (fire and rehire) e o dever de informar os trabalhadores sobre seu direito de se sindicalizar. Faça as avaliações do período de experiência, com registros escritos, antes do sexto mês. Bancos e building societies passam a aplicar as regras de Basileia 3.1 da PRA, a autoridade britânica de regulação prudencial, por isso tomadores com linhas de crédito com garantia imobiliária devem ter avaliações atualizadas e registros de ativos prontos. O mecanismo britânico de ajuste de carbono na fronteira começa para alumínio, cimento, fertilizantes, hidrogênio, ferro e aço importados, com registro obrigatório acima de £ 50.000 em mercadorias em 12 meses. Reúna os dados de emissões dos fornecedores e tome a decisão sobre o registro.

O mesmo dia traz mudanças tributárias e de dados em outros lugares. Empresas dos Emirados Árabes Unidos com receita de AED 50 milhões ou mais devem emitir faturas eletrônicas por meio de um provedor de serviços credenciado. Empresas alemãs com faturamento no ano anterior acima de € 800.000 devem emitir faturas eletrônicas estruturadas para vendas domésticas a empresas. Empresas espanholas sujeitas ao imposto sobre sociedades devem passar a usar software de faturamento certificado, embora o ministério da Fazenda tenha dito em 5 de outubro de 2026 que espera prorrogar o prazo. Na Califórnia, empresas que usam tecnologia de tomada de decisão automatizada em decisões significativas devem cumprir as regras de ADMT. Saneie os dados mestres de clientes e fornecedores, teste o tratamento de notas de crédito e prepare avisos e canais de recusa (opt-out) para decisões automatizadas.

Em janeiro deve começar o regime britânico de contratos de assinatura previsto no Digital Markets, Competition and Consumers Act 2024. O governo anunciou o mês, mas os regulamentos e as orientações ainda eram aguardados no início de outubro. Prepare as informações pré-contratuais, os lembretes de renovação, o direito de arrependimento após os períodos de teste e uma forma on-line de cancelar.

Em 12 de janeiro, os provedores de nuvem e de outros serviços de tratamento de dados na UE perdem o direito de cobrar dos clientes pela troca de provedor. Documente um caminho de migração que o cliente possa usar sem pagar taxa.

Em 20 de janeiro, o Regulamento Máquinas da UE substitui a Diretiva Máquinas. Atualize os dossiês técnicos e os procedimentos de conformidade das máquinas vendidas na UE.

Em 25 de janeiro, a taxa turística de 5% de Glasgow passa a se aplicar às estadias a partir dessa data, incluindo reservas feitas desde 1º de abril de 2026, e os meios de hospedagem entregam sua primeira declaração em abril de 2027. Verifique se a taxa está sendo calculada sobre as estadias já vendidas.

Em 1º de fevereiro, os importadores da UE começam a comprar, na plataforma central, certificados do mecanismo de ajuste de carbono na fronteira pelas emissões incorporadas em mercadorias importadas durante 2026, e as primeiras declarações e certificados vencem até 30 de setembro de 2027. Peça aos fornecedores as emissões reais por produto, já que, na falta delas, aplicam-se valores padrão.

Em 18 de fevereiro, toda bateria de veículo elétrico, de meio de transporte leve e industrial acima de 2 kWh colocada no mercado da UE precisa de um passaporte digital de bateria, e as baterias devem trazer um código QR. Mapeie os dados exigidos para cada modelo de bateria e registre os identificadores.

Em 19 de março, os Estados-Membros da UE devem ter transposto as alterações da diretiva Omnibus I, que limitam o relato obrigatório de sustentabilidade a empresas com mais de 1.000 empregados e mais de € 450 milhões de faturamento líquido. Confirme o escopo entidade por entidade e prepare um conjunto de dados construído segundo o padrão voluntário para empresas menores, que é o máximo que os clientes abrangidos podem exigir de um fornecedor com menos de 1.000 empregados.

Até 31 de março, as empresas dos Emirados com receita abaixo de AED 50 milhões devem contratar um provedor de faturamento eletrônico, antes da entrada em operação em 1º de julho de 2027.

Em 1º de abril entram em vigor os novos valores do National Living Wage e do National Minimum Wage do Reino Unido; a Low Pay Commission foi solicitada a recomendá-los até outubro de 2026. A taxa turística de 7% de Aberdeen começa no mesmo dia e se aplica a reservas feitas a partir de 1º de outubro de 2026. Defina os custos das escalas e os preços com base nos valores confirmados.

Até 4 de abril, os empregadores dos setores privado e voluntário da Grã-Bretanha com 250 ou mais empregados publicam sua disparidade salarial de gênero referente à data-base de 5 de abril de 2026.

Em 6 de abril, o Making Tax Digital for Income Tax se estende a empresários individuais e locadores de imóveis cuja renda qualificável no ano fiscal de 2025 a 2026 tenha passado de £ 30.000. O HMRC, a autoridade tributária britânica, estima que cerca de 1.077.000 pessoas a mais vão aderir. Sócios-gestores e diretores com renda pessoal de atividade comercial ou de aluguel precisam ter um software compatível em funcionamento.

Em 9 de abril, as instituições de pagamento e as instituições de moeda eletrônica da zona do euro devem ser capazes de enviar e receber transferências instantâneas em euros e devem verificar seus usuários em listas de sanções pelo menos diariamente. Conciliações desenhadas em torno de lotes noturnos precisarão funcionar continuamente.

Até 30 de abril, as instalações abrangidas pelo sistema de comércio de emissões da Turquia informam as emissões e os níveis de atividade verificados de 2026 à Presidência de Mudanças Climáticas. No piloto, 2026 é um ano apenas de reporte. Contrate os verificadores com antecedência e envie os números verificados aos compradores da UE e do Reino Unido assim que estiverem finalizados.

Até 7 de junho, os empregadores com 150 ou mais trabalhadores informam sua disparidade salarial de gênero de 2026 nos termos da Diretiva de Transparência Salarial da UE, nos Estados-Membros cuja legislação nacional segue o calendário da diretiva. Mantenha os dados salariais por categoria de cargo e uma explicação para qualquer diferença de 5% ou mais entre mulheres e homens que realizam o mesmo trabalho ou trabalho de igual valor.

Em 14 de junho começa a taxa turística de 3% de Stirling, para reservas feitas a partir de 1º de janeiro de 2027. Em 30 de junho, o Regulamento da UE sobre desmatamento passa a alcançar os micro e pequenos operadores.

Quatro itens deste calendário ainda podem mudar. A Espanha espera prorrogar novamente os prazos de seu software de faturamento. O regime britânico de assinaturas tem um mês definido, mas nenhum regulamento publicado. Muitos Estados-Membros não tinham concluído até o outono a transposição da Diretiva de Crédito aos Consumidores ou da Diretiva de Responsabilidade por Produtos Defeituosos, de modo que as regras na data de início podem variar por país. Os valores salariais britânicos de abril de 2027 não estavam confirmados quando este texto foi escrito. Para cada um deles, mantenha o trabalho com os dados no calendário original e altere apenas o cronograma de implementação se a data mudar.

Nomeie um único responsável pelos dados mestres de clientes, fornecedores e produtos no ERP, na plataforma de comércio e no CRM, e dê a essa pessoa a aprovação final dos desenhos de faturamento eletrônico para os Emirados e a Alemanha.

Construa um único registro de decisões automatizadas sobre pessoas e use-o para a divulgação australiana de 10 de dezembro, para as regras californianas de 1º de janeiro e para os deveres de transparência da UE.

Peça a cada fornecedor de mercadorias sujeitas ao CBAM e de commodities sujeitas ao EUDR, por escrito e com data para resposta, as emissões reais e as referências de due diligence por remessa.

Faça as avaliações de período de experiência no Reino Unido bem antes do sexto mês e mantenha um registro escrito de cada uma.

Marque cada nova assinatura no Reino Unido e cada venda parcelada na UE com as regras sob as quais foi vendida, para que os números de retenção e de inadimplência de 2027 possam ser comparados com os de 2026.